Pular para o conteúdo principal

Termo de Uso ARPE

1. Disposições Iniciais e Termos Gerais​

  • Os “Termos de Uso” presentes neste documento referem-se ao site da JustiPlus, de propriedade da ARPE DIGITAL LTDA, pessoa jurídica devidamente inscrita sob o CNPJ n° 49.804.828/0001-91.
  • O presente documento tem por objetivo regulamentar a relação entre Usuários que tenham qualquer tipo de interação com a plataforma, incluindo, mas não se limitando a seus serviços prestados via plataforma web acessados por meio de computadores, dispositivos móveis ou qualquer outra tecnologia hábil.
  • A JustiPlus é sediada no Brasil, controla a sua rede de serviços de acordo com a legislação brasileira e não se responsabiliza pela adequação de seus serviços em outros países.
  • Os “Termos de Uso” são um tipo de contrato de adesão, portanto ao clicar em “Li e aceito”, por meio de ação voluntária, o Usuário aceita os Termos de Uso aqui presentes e se compromete a segui‑los de acordo com a legislação brasileira, assim como se reconhece responsável pelo reconhecimento do teor dos termos aqui apresentados.
  • Todo e qualquer Usuário da plataforma estará sujeito ao Termo de Uso, portanto é fundamental a leitura atenta dos documentos.

2. Conceitos Prévios​

  • ARPE LTDA: Pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada sob o CNPJ nº 49.804.828/0001-91, é uma empresa inovadora de desenvolvimento de software, focada em soluções de gerenciamento para diversos setores, responsável por desenvolver a plataforma JustiPlus.

  • JustiPlus: Plataforma que oferece um ambiente seguro e eficiente para escritórios de advocacia, focando na proteção de dados, operação contínua e estabilidade.

  • Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa a plataforma.

    • Para entrar em contato com nossa equipe, o Usuário deverá fornecer informações como nome, e-mail, telefone, município, curso de interesse e/ou dúvida. Para as demais informações, fica disponível o link de WhatsApp da empresa.

  • Website/Site: A disponibilização da tecnologia objeto deste contrato é realizada através da internet, com acesso pessoal do advogado cadastrado (login e senha) no domínio https://app.justiplus.com.br/login.

  • Base de Clientes/Dados: Base de dados que compila todas as informações às quais o Usuário de pessoa jurídica terá acesso. Refere-se às informações dos Usuários que aceitaram o compartilhamento de seus dados e que poderão ser acessados pelo Usuário de pessoa jurídica em questão.

  • Cadastro: Registro de informações a respeito do Usuário, que ficam armazenadas no Banco de Dados, a fim de garantir a segurança e utilização do serviço dentro do website.

  • Exclusão: Cancelamento, por parte do Usuário, acarretando na exclusão do seu e-mail da base de leads.

3. Sobre a Plataforma​

  • A nossa plataforma compromete-se a oferecer um ambiente seguro, funcional e em conformidade com as necessidades dos Usuários, especialmente escritórios de advocacia. Abaixo estão as principais funcionalidades da JustiPlus:

    • Dashboard Financeiro e de Gestão: Oferece visão abrangente das finanças, processos jurídicos, gestão de clientes e produtividade dos colaboradores. Fornece dados claros e relevantes para auxiliar na tomada de decisões estratégicas, permitindo acompanhamento intuitivo e eficiente do desempenho do escritório.
    • Acompanhamento de Processos Jurídicos: Busca e atualiza automaticamente os dados e movimentações de processos cadastrados pelos Usuários, com notificações via WhatsApp e e-mail. Não nos responsabilizamos por falhas em serviços de terceiros que possam impedir o envio ou recebimento de notificações.
    • Agenda Compartilhada: Agenda completa e compartilhada, com lembretes antecipados via WhatsApp. Não nos responsabilizamos por compromissos perdidos devido a falhas no envio de notificações, seja por motivos técnicos internos ou por problemas em serviços de terceiros.
    • Controle Financeiro: Facilita o controle financeiro, permitindo cadastro e gestão detalhada de transações vinculadas a clientes ou advogados específicos.
    • Emissão de Relatórios: Ferramentas para emissão de relatórios detalhados sobre finanças, processos e desempenho geral, fornecendo informações úteis para a gestão do escritório.

4. Do Serviço Prestado​

  • A plataforma visa proporcionar um ambiente seguro e funcional para escritórios de advocacia, garantindo proteção de dados e estabilidade dos serviços. Oferece ferramentas para gestão financeira, acompanhamento de processos e organização de agendas, além de emitir relatórios detalhados para apoiar decisões estratégicas.
  • Novas funcionalidades poderão ser adicionadas, editadas ou excluídas sem aviso prévio, desde que não violem os presentes Termos de Uso.

5. Das Responsabilidades da Plataforma​

  • Manter a plataforma em pleno funcionamento, com disponibilidade contínua e mínima interrupção dos serviços. Em caso de manutenção programada ou eventualidades, o Usuário será notificado com antecedência razoável.
  • Atualizações podem ocorrer para melhorar a funcionalidade ou implementar novas features. O Usuário será informado sobre atualizações significativas, e alterações nos termos de uso ou na política de privacidade serão comunicadas previamente.

6. Da Proteção dos Dados​

  • A JustiPlus, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), compromete-se a garantir a privacidade e segurança das informações coletadas. Serão coletados dados pessoais como nome, CPF, senha, celular, e-mail, RG, OAB-UF, data de nascimento e foto.
  • Os dados coletados serão utilizados somente para os fins descritos neste termo, incluindo aprimoramento dos serviços, gestão de contas, comunicação com Usuários e cumprimento de obrigações legais. Não compartilharemos informações pessoais com terceiros, exceto quando estritamente necessário ou exigido por lei.
  • Os dados serão armazenados em banco de dados privado e protegido por senha segura, com backups diários.

7. Das Responsabilidades do Usuário​

  • O Usuário é responsável pela correta utilização do site e pelo cumprimento deste Termo de Uso.
  • Deve operar a plataforma dentro dos limites da legislação brasileira e do princípio da boa-fé.
  • É obrigado a fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o cadastro e uso dos serviços. Falsificação ou omissão de dados pode resultar em suspensão ou encerramento da conta.
  • Deve usar a plataforma de forma responsável, sem explorar vulnerabilidades.
  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e notificar imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado.
  • Respeitar todas as políticas de uso, incluindo regras sobre propriedade intelectual e proteção de dados.
  • Cumprir pagamentos referentes ao plano contratado, sob risco de restrição de acesso ou encerramento de conta.
  • Garantir que seus dados estejam sempre atualizados para recebimento de notificações.
  • É responsável por toda e qualquer informação inserida na plataforma.

8. Das Regras de Uso​

  • Ao concordar com os termos, o Usuário aceita receber e-mails da JustiPlus com conteúdos informativos e sobre serviços prestados.
  • Reconhece ser o único responsável pelo uso da plataforma e se compromete a não compartilhar seu acesso.
  • A administração da JustiPlus reserva-se o direito de bloquear o acesso do Usuário sem notificação em caso de descumprimento dos Termos de Uso ou legislação brasileira.
  • A plataforma destina-se exclusivamente ao uso profissional de escritórios de advocacia.
  • É proibido compartilhamento de conteúdo ofensivo, ilegal ou inadequado.
  • É vedada tentativa de explorar vulnerabilidades ou acessar dados sem autorização.
  • Compartilhamento de credenciais é proibido.

9. Da Exclusão do Cadastro​

  • O Usuário poderá solicitar a exclusão do seu cadastro por e-mail a arpedigital@gmail.com, fornecendo detalhes e comprovando a titularidade dos dados pessoais.

10. Da Violação dos Termos de Uso​

  • Infrações podem sujeitar o Usuário às seguintes penalidades (não limitadas a):

    • Advertência;
    • Bloqueio de acesso.

11. Da Alteração dos Termos de Uso​

  • Modificações poderão ser feitas nestes Termos. O Usuário será avisado por e-mail ou no site. A versão mais recente estará disponível onde ocorrer coleta de dados.
  • É recomendável verificar atualizações regularmente. A continuação do uso após notificação confirma concordância com os termos modificados.

12. Das Denúncias​

  • Usuário pode denunciar atividades ou conteúdos ilícitos por e-mail a arpedigital@gmail.com, incluindo informações necessárias para que a administração tome medidas cabíveis.
  • Este contato pode ser usado sempre que houver violação dos Termos de Uso ou legislação brasileira.

13. Disposições Finais​

  • As normas descritas estão em conformidade com a legislação brasileira e a LGPD.
  • Conflitos serão resolvidos por mediação ou audiência conciliatória, elegendo-se o foro da comarca da Capital de Lages/SC.
  • Se qualquer parte deste Termo for inexequível, as demais partes permanecem em vigor.
  • Feedback de Usuários pode ser usado sem restrição, sem obrigação de confidencialidade ou remuneração.
  • Dúvidas sobre os Termos de Uso podem ser esclarecidas via botão de suporte na plataforma ou aba "Sobre" nas configurações.

Agradecemos pela escolha e esperamos que desfrute da JustiPlus.